A INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1143° DO CÓDIGO CIVIL, NO ACTUAL CONTEXTO. Revista Cientifica Chinhamapere, [S. l.], v. 1, n. 05, 2026. Disponível em: https://revistachinhamapere.ismu.ac.mz/index.php/revistachinhamapere/article/view/28. Acesso em: 11 abr. 2026.