A INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1143° DO CÓDIGO CIVIL, NO ACTUAL CONTEXTO

• Mestre Moisés Mbessa

  Instituto Superior Mutasa

  Autor

• Lic. Solange Randinho

  Instituto Superior Mutasa

  Autor

Este artigo analisou de forma crítica o artigo 1143° do Código Civil no que concerne a especialidade do Contrato de Mútuo no ordenamento jurídico Moçambicano que é bastante usual nos dias de hoje, dada a necessidade recorrente dos Moçambicanos obterem concessão de crédito, comparando as suas particularidades e natureza contratual, no contexto do Direito Civil em confronto com o Direito Bancário, de forma a percepcionar que a celebração de um Contrato de Mútuo Civil é algo distinto da celebração de um Contrato de Mútuo Bancário. O estudo é de carácter exploratório e descritivo, tendo os dados que suportam a análise sido obtidos através de entrevistas. Foi usada a abordagem qualitativa, consulta bibliográfica e procedeu-se a avaliação documental para confrontar os resultados da pesquisa realizada.

1. Mestre Moisés Mbessa, Instituto Superior Mutasa

   Mestre em Gestão de Recursos Humanos/Gestão Estratégica de Pessoal, Universidade Licungo, Técnico Superior em Administração Pública no Serviço Provincial de Saúde de Manica, Pesquisador, Pós Graduando Internacional (especialização) em Conhecimentos e Associações entre Angola, Argentina, Brasil e Moçambique pelas UL, UNPA, UNESPAR e UniLicungo respectivamente. moisesmbessa74@gmail.com, ORCID https://orcid.org/0009-0000-3571-5004.

2. Lic. Solange Randinho, Instituto Superior Mutasa

   Licenciada em Direito, Universidade Católica de Moçambique, solangerandinho@gmail.com