A LEGITIMIDADE DA ACTUAÇÃO POLICIAL E O EXERCÍCIO DO DIREITO DE REUNIÃO E MANIFESTAÇÃO EM MOÇAMBIQUE

• Professor Doutor Adérito

  Academia de Ciências Policiais

  Autor

A forma como a comunidade se posiciona face à Polícia, e reconhece a sua autoridade como legítima, são fundamentais na sustentabilidade da instituição. Partindo da premissa de que existe uma relação intensa e dependente entre as liberdades individuais e os atos de império próprios da atividade da Polícia, pois um limita o outro, o presente   artigo discute os pressupostos de legitimidade da intervenção policial no sentido de garantir o exercício dos direitos fundamentais de reunião e de manifestação.

Considerando que o serviço policial representa uma área complexa do Estado, em razão da diversidade das atividades que são ali desempenhadas e da ausência de consenso sobre quais devem ser os seus objetivos prioritários na dicotomia segurança versus liberdade, concluímos que o policiamento baseado na Teoria da Legalidade e da Justiça em oposição a Teoria da Dissuasão, enquanto mecanismos de controlo social, pode ajudar criar um modelo baseado em valores comuns entre a Polícia e a comunidade, nos quais as autoridades podem efetivamente regular o comportamento dos cidadãos, manter a ordem social e promover uma sociedade mais justa e dialogante. O principal caminho para a implementação desse quadro de valores é o Policiamento Comunitário.

1. Professor Doutor Adérito , Academia de Ciências Policiais

   Adérito Arrone Fijamo, Doutor em História, Estudos de Segurança e Defesa [ISCTE-IUL, Portugal], Professor na Academia de Ciências Policiais (Geopolítica e Estratégia, e Controlo de Massas) e na Universidade São Tomás de Moçambique-Maputo (Geopolítica e Estratégia, e Sistemas Políticos Comparados).